Resolução de Litígios

Nos termos e em cumprimento do disposto na Lei n.º 144/2015, de 08 de setembro, e das suas subsequentes alterações, a Elimar, disponibiliza a informação necessária para que o cliente consumidor possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial que o ajudará a resolver o litígio em questão.

A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor para recorrer a entidades oficiais, no sentido de obterem ajuda na resolução ou orientação de algum conflito, antes de intentarem ações nos tribunais judiciais.

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.

TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave

Área geográfica de abrangência: contratos celebrados nos municípios de Cabeceiras de Basto, Fafe, Lousada, Felgueiras, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela, Vieira do Minho e Vizela.

Morada: Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019 – Guimarães 

Telefone: 253 422 410 

E-mail: triave@gmail.com 

Web: www.triave.pt

Mais informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt